Compliance, como fazer? e como funciona!

O programa de compliance atualmente já é obrigatório em alguns estados Brasileiros, para todas as empresas que queiram contratar com o setor Público, nos que ainda não existe essa exigência possuem projetos de lei neste sentido; além disso está prevista uma mudança na Lei geral de Licitações 8.666/93 com esse mesmo propósito, estendendo-se a todas as modalidades de licitação, inclusive o Pregão eletrônico.

A implantação do Programa de Integridade gera vários benefícios para as empresas, dentre eles podemos destacar:

– Elaboração do Regulamento Interno da empresa, formalizando a hierarquia e atribuições;
– Elaboração do Código de Ética e conduta, quem pode fazer e como se deve fazer;
– Canal de denúncias para averiguação, aprimoramento e correção de erros em condutas e processos, para o aperfeiçoamento e crescimento dos negócios, prevenindo condutas lesivas à empresa;
-Treinamento constante dos funcionários, permitindo maior engajamento ao programa de integridade, enfatizando o regulamento interno e código de Ética;
– Prevenção de riscos aos quais a empresa possa se expor, planejamento futuro e direção, estipulação de metas a serem alcançadas;
– Boa aceitação do setor Público, considerando que a empresa assume o papel de integridade e conformidade com a legislação atual e código de condutas;
– Abre as portas para certificações ISO.

Entre os principais pontos ( Pilares ) do programa de integridade ( Compliance ), podemos destacar de acordo com o Art. 42 do decreto 8.420/15 os seguintes itens.

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV – monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5o da Lei no 12.846, de 2013; e
XVI – transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

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